A educação é direito de todos e de todas, segundo a Constituição Federal. No entanto, como garantir o cumprimento deste direito às gestantes e às mães, biológicas e adotantes? Quais são os direitos garantidos por lei? Como proteger a gestante, a mãe e a criança? A Lei n. 6.202/75 garantiu à estudante gestante o direito de ser assistida pelo “regime de exercícios domiciliares”, a partir do oitavo mês de gestação, por até três meses. Ou seja, a norma garantiu o direito de realizar as tarefas escolares em casa, com assistência da própria escola.

Para garantir o direito, a gestante deve apresentar atestado médico, cujas recomendações podem ampliar o período de repouso.

Embora seja direcionada às escolas, é possível ampliar sua interpretação para abarcar as gestantes e mães – biológicas ou adotantes – que estejam cursando o ensino superior, uma vez que não existe norma específica sobre esta etapa do ensino. Por uma questão de igualdade, não faz sentido que as universitárias tenham tratamento diferente das estudantes do ensino básico.

Assim, caso o direito a realizar tarefas escolares em domicílio não seja assegurado, considere exigir seu direito pela via judicial, apresentando laudo médico com o prazo necessário para o período de repouso. Em todo caso, é relevante consultar as regras internas da instituição de ensino, pois também podem assegurar direitos às estudantes gestantes e mães recentes.

 

Fonte

Portal Jusbrasil https://naya773.jusbrasil.com.br/artigos/581326261/gestante-mae-e-estudante-quais-sao-os-meus-direitos