É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Art. 4º do ECA 

 

A previsão acima está logo no início do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que no próximo sábado, 13, celebra 29 anos. Verdadeiro marco na proteção legal deste grupo vulnerável, a efetivação de seus dispositivos tem se revelado um dos maiores desafios nos últimos anos. 

 

São muitas as conquistas recentes no país desde a vigência do Estatuto, como a previsão do amplo acesso ao ensino fundamental, a criação do plano nacional de educação, a redução de taxas de mortalidade materna, a implantação de testes obrigatórios para recém-nascidos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe desde o ano de 1990 e trata dos direitos fundamentais das crianças (cidadãos de 0 a 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 19 anos). 

O surgimento do ECA trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e da responsabilidade que todos têm com esse segmento social: família, sociedade e órgãos públicos, de modo geral, têm corresponsabilidade pela vida da criança e do adolescente. 

 

Direitos fundamentais 

Proteção contra violência 

O Brasil possui um sistema estruturado para proteger crianças da violência. Delegacias da criança, promotorias especializadas, conselhos tutelares e o Conanda são órgãos que fazem parte desse enfrentamento. 

Destaca que a corresponsabilidade é muito importante no combate à violência. A criança é um ser vulnerável, então família e sociedade também devem intervir em casos de exploração física, violência doméstica ou trabalho infantil. 

 

Liberdade, respeito e dignidade 

A opinião das crianças e adolescentes também é importante, assim como qualquer forma de expressão delas. É importante respeitar e permitir que elas expressem pensamentos, religião e gostos, por exemplo. Segundo a lei, deve ser aceito: ir vir, opinar e expressar-se, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e participar da vida política. 

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, o que inclui preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Da mesma maneira, família, sociedade e governo são responsáveis por garantir a dignidade da criança e protegê-la de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Isso vale também para uma educação que não faça uso, sob nenhum pretexto, de castigo físico ou de tratamento cruel. 

 

Vida e saúde 

Políticas públicas como a vacinação pela rede pública ajudam a prevenir doenças comuns a este público. Pela lei, atendimento pré e perinatal para a mãe; condições adequadas ao aleitamento para mãe e bebê, inclusive para mulheres privadas de liberdade; atendimento integral, universal, gratuito e igualitário pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão assegurados. Assim como atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência; devido encaminhamento de mães que desejam entregar o filho à adoção; e programas de assistência médica e odontológica. 

 

Convivência familiar e comunitária 

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e/ou família substituta, em ambiente livre da presença de dependentes químicos. Existem dois tipos de convivência, a familiar e a comunitária. 

Na primeira, a criança convive com pais, irmãos, parentes e vizinhos para ter boas condições de desenvolvimento. A segunda envolve todos os espaços que a criança frequenta, na rua, na escola e em projetos sociais, por exemplo. Muitas vezes a família de sangue não pode oferecer proteção integral à criança, então há outras formas de a sociedade acolhê-la. 

 

Educação, cultura, esporte e lazer 

A infância é uma fase de formação e desenvolvimento em todos os aspectos. Com maior acesso à educação, a cultura de qualidade e a diversos tipos de espaço, aumentam as chances de a criança se tornar um cidadão crítico. 

No ECA, por exemplo, está previsto que o ensino deve respeitar os “valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente”, além de prever igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas, principalmente próximas de suas casas, e o direito de ser respeitado por seus educadores. 

Nesse meio tempo, o estatuto aponta autoridades municipais, com apoio dos estados e da União, como responsáveis pela oferta de ambientes culturais, como praças, teatros e cinemas, por exemplo, favorecendo o processo de aprendizagem. Isso também vale para crianças indígenas, quilombolas ou de comunidades tradicionais. Elas também devem ter esse acesso, sem que sua cultura, origem e identidade sejam desrespeitadas. 

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Conanda, da Unicef, do Ministério da Saúde e do ECA.