Lei do acompanhante no parto

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O parto é considerado um momento especial para a gestante e toda a família. O direito do acompanhante fica a critério exclusivo da gestante no período pré-parto, parto e pós-parto.

Qual a importância do acompanhante?

É importante deixar claro que o acompanhante tem participação ativa e pode ajudar de forma significativa em alguns cuidados. Veja os principais:  

  • Fornecer segurança física e psicológica, como por exemplo: segurar a mão, oferecer apoio, ajuda durante a realização dos exercícios e massagens para o alívio das dores;
  • Incentivar no aleitamento materno;
  • Ajudar nos cuidados com o recém nascido;
  • Maior satisfação da mulher durante a internação;
  • Melhor formação do vinculo entre mãe e bebê.

Atenção! Vale ressaltar que a mulher tem o direito de escolher o seu acompanhante, cabendo à instituição dispor de condições físicas e de recursos humanos para acolhê-lo.

É o que diz a Lei Federal  nº 11.108/ 2005:  

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

  • 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

 O Ministério da Saúde lançou uma portaria para regulamentar essa lei. Define como “pós-parto imediato” o período de 10 dias após o parto e dá cobertura para que o acompanhante possa ter acomodação adequada e receber as principais refeições.

  Portaria nº 2.418 do Ministério da Saúde, de 2 de dezembro de 2005

 Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS. 

 Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

  • 1º Para efeito desta Portaria entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico.
  • 2º Fica autorizada ao prestador de serviços a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com acompanhante no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, cabendo ao gestor a devida formalização dessa autorização de cobrança na Autorização de Internação Hospitalar – AIH.
  • 3º No valor da diária de acompanhante, estão incluídos a acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições. 

Art. 2º Os hospitais públicos e conveniados com o SUS têm prazo de 6 (seis) meses para tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ter acompanhante na hora do parto é lei!

Alô Mãe Paulistana

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