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Planejamento Familiar

Planejamento familiar

É um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar o momento de ter filhos e adquirir informações e métodos para evitá-los. Os métodos contraceptivos são amplos e é de direito do...

Lei do planejamento familiar

LEI N. 9263 DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I- em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos...